O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (21) a notificação de seis estados e 53 municípios com pendências na prestação de contas de emendas parlamentares recebidas. A nova decisão reforçou a ameaça de cobrança a prefeituras e governos de estado que não se adequarem às obrigações de transparência.
A decisão é uma passo adiante no cerco que o ministro faz por mais controle na forma como as emendas são gastas. Após a notificação, se não houver a regularização dos documentos requesitados, os estados e municípios poderão ser multados, diariamente, em 1% do valor da emenda parlamentar recebida até que sejam cumpridas as determinações de rastreabilidade dos recursos.
A decisão vale para os estados e municípios que omitiram ou deixaram incompletos seus Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br, plataforma oficial de transparência.
O foco é o repasse de “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para empresas contempladas pelo Perse (Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos), iniciativa criada durante a pandemia da covid-19 que estabeleceu incentivos fiscais para socorrer o setor de eventos.
Essas emendas são as do tipo “individual”, indicadas por cada deputado ou senador, com transferência direta, em que o estado ou município tem liberdade para definir a aplicação dos recursos.
Por ter repasse mais rápido e chegar diretamente nos cofres de estados, do Distrito Federal e de municípios, esse formato de emendas ficou conhecida como “emendas Pix”. Além disso, para as emendas individuais, a destinação dos recursos pelo Poder Executivo federal – que executa o Orçamento – é impositiva, ou seja, de pagamento obrigatório.
Em março de 2025, Dino havia solicitado esclarecimentos sobre as empresas contempladas pelo Perse e beneficiadas por emendas. Mais de um ano depois, em junho deste ano, o ministro determinou a aplicação da multa diária para os estados e municípios que não apresentaram ou não complementaram as informações exigidas.
Agora, a decisão de notificação foi estabelecida por Dino após a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentar ao STF um levantamento atualizado com os entes federativos que permaneciam em situação irregular mesmo após a determinação da Corte.
Os documentos exigidos aos entes para o uso dos recursos das emendas foram definidos como forma de ampliar a transparência e fiscalização, conforme acordo negociado entre integrantes dos Três Poderes, desde 2024.
No STF, Dino herdou a relatoria das ações sobre emendas parlamentares que pertenciam ao acervo de Rosa Weber, após a aposentadoria da ministra em 2023. Com fatia cada vez maior do Orçamento, as emendas ganharam peso nos últimos anos e têm sido motivo de impasse entre Legislativo e Judiciário.
Como novo relator do tema na Corte, o ministro conduziu negociações com os demais Poderes que levaram a adoção de novas regras para a indicação de emendas, formalizadas em uma lei, sancionada ainda em 2024, um plano de trabalho homologado pelo STF, no ano passado, e uma resolução aprovado pelo Congresso.
Dino amplia cerco
Nas últimas semanas, como relator de ações que miram emendas, Dino tem ampliado o cerco contra os repasses sem a devida transparência. Além de mirar “emendas Pix” com pendências de transparência, o ministro também fez determinações recentes sobre supostas irregularidades em emendas de comissão.
O ministro determinou o bloqueio de R$ 6,1 milhões em bens do ex-deputado Eduardo Cunha (Republicanos-MG), e de R$ 119,2 milhões em bens do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto. A justificativa foi a possível influência na distribuição de emendas negociadas com servidores da Câmara dos Deputados. Os dois políticos negam irregularidades.
Neste caso, a decisão mirou emendas do tipo de comissão, aquelas que não tem caráter impositivo e que são definidas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
O ministro questiona os repasses dos colegiados a partir da indicação de líderes partidários, ou seja, que escondem o parlamentar que indicou efetivamente os recursos e seus beneficiários. A assinatura de emendas por chefes de bancada tem sido associada como um novo “orçamento secreto”, por mascarar o padrinho dos recursos.
Como parte dessa investigação, Dino também solicitou que a Câmara se manifestasse e que os presidentes dos 21 partidos com representação no Congresso Nacional prestem esclarecimentos sobre possível participação do comando das siglas na indicação de emendas.
As siglas que já se manifestaram oficialmente – PSD, PL, MDB e PSDB – negaram participação ou controle em relação a emendas.
A Câmara informou que as indicações “seguiram o rito regimental aplicável” e afirmou ter anexado atas de bancada e de comissão e registros do sistema para demonstrar que cada indicação foi “regularmente deliberada e aprovada, com data e registro individualizados”.
A manifestação da Advocacia da Câmara também buscou demonstrar que os beneficiários indicados coincidem com os que efetivamente receberam os recursos para afastar a tese de configuração de “peculato-desvio”, analisada por Dino.