Chegou tarde por aqui, mas chegou. Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça projeto de lei que cria o chamado Protocolo “Não é Não” a fim de prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows, além de eventos de competição esportiva, mas lamentavelmente ficaram de fora os eventos em cultos ou outros locais de natureza religiosa.
Infelizmente casos graves ocorrem diariamente onde mulheres são vítimas de violência, assédio e constrangimento (este último definido como qualquer insistência física ou verbal sofrida pela mulher depois de manifestar a sua discordância com a interação). Já a violência é caracterizada como o uso da força, resultando em lesão, morte e dano psicológico, entre outros, conforme a legislação penal.
No caso de constrangimento, os estabelecimentos poderão adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e para subsidiar a atuação dos órgãos de saúde e de segurança pública eventualmente acionados. A qualquer momento, basta ligar para o número 180.
Quanto às situações de violência, os estabelecimentos deverão proteger a mulher e dar-lhe apoio, afastar a vítima do agressor, inclusive do seu alcance visual, facultando a ela acompanhamento de pessoa de sua escolha, colaborar para a identificação das possíveis testemunhas do fato, solicitar o comparecimento da Polícia Militar ou do agente público competente, e isolar o local específico onde existam vestígios da violência, até a chegada da PM ou do agente público competente.
Dentro do Protocolo “Não é Não”, o texto aprovado determina a observância de quatro princípios: respeito ao relato da vítima sobre o constrangimento ou violência sofrida; preservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima; celeridade no cumprimento do protocolo; e articulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e à violência.
A criação do Selo “Não é Não” deverá evoluir para a divulgação de uma lista de locais seguros para as mulheres, e o não enquadramento ou observância levará a punições a ao esvaziamento natural desses lugares, cabendo às mulheres participar ativamente desse movimento, não entrando em locais inseguros e que desrespeitam os seus direitos.
Segundo um dos parlamentares, dois terços das brasileiras já relataram ter sofrido algum tipo de assédio em bares e restaurantes. Se elas atuam no comércio de bebidas, dentro dos bares e restaurantes, esse número sobe para 78%.
Outra notícia boa, apesar de muito tardia: o Supremo Tribunal Federal decidiu rejeitar em definitivo a tese da legítima defesa da honra em crimes de feminicídio, um grande avanço no combate à violência contra a mulher, uma tese arcaica e grande afronta aos direitos humanos, pois somente em 2022, segundo dados oficiais, 1,4 mil mulheres foram mortas apenas pelo fato de serem mulheres.
Pesquisa realizada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública por meio do Instituto Datafolha revelou que todas as formas de violência desse tipo cresceram no período recente. Foram mais de 18 milhões de mulheres vítimas de violência no ano passado. São mais de 50 mil vítimas por dia.
Ao mesmo tempo, o estudo revela que uma a cada três mulheres brasileiras (33,4%) com mais de 16 anos já sofreu violência física e/ou sexual de parceiros ou ex-parceiros. O índice é maior que a média global, de 27%. Medidas urgentes precisam entrar em ação com rapidez, com punições severas e proteção às vítimas.
