O PSOL entrou, nesta sexta-feira (27), com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do Congresso que derrubou o decreto do governo federal relativo ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Na última quarta-feira (25), tanto a Câmara, quanto o Senado, aprovaram a derrubada da medida feita pelo Executivo. Todos os deputados do PSOL foram contrários à queda do decreto — no Senado, a votação foi simbólica.
As Casas Legislativas não derrubavam um decreto presidencial desde 1992, no governo de Fernando Collor.
“Trata-se de competência constitucional legítima do Chefe do Poder Executivo, e não de exercício exorbitante de função regulamentar”, argumenta a defesa do partido. “Ao sustar o decreto presidencial sem que haja demonstração de qualquer transgressão aos limites constitucionais e legais, o Congresso Nacional extrapolou os contornos do art. 49, V, da Constituição, convertendo prerrogativa de controle em mecanismo de ingerência político-legislativa indevida.”
Ainda no documento, o PSOL alega que a “paralisação abrupta” do decreto do governo compromete a política monetária e o equilíbrio orçamentário da União.
“O não deferimento da medida cautelar implicará grave insegurança jurídica e poderá desencadear a proliferação de litígios tributários em massa”, complementa o documento. “Caso o Supremo Tribunal Federal venha a declarar a inconstitucionalidade do Decreto Legislativo ao final do julgamento, sem que tenha sido concedida medida liminar desde o ajuizamento da presente ação, surgirá um cenário de incerteza sobre os valores recolhidos pelos contribuintes durante o período de vigência da norma impugnada.”
Judicialização
O governo já estudava acionar o Supremo para tentar reverter a decisão.
Também nesta sexta, a AGU (Advocacia-Geral da União) divulgou uma nota afirmando que, após um pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), uma “avaliação técnica” sobre as medidas jurídicas a serem adotadas para preservar o decreto foi iniciada.
“Nesse momento, a AGU solicitou informações ao Ministério da Fazenda para embasar os estudos”, completa.
O ministro do STF, Gilmar Mendes, será relator da ação movida pelo PSOL. O caso foi distribuído ao ministro por sorteio.
Na quinta-feira (26), antes de se tornar relator, o ministro afirmou em entrevista à emissora CNN que a questão do IOF é “inerente à política”, mas que haveria, sim, espaço para judicialização.
“É possível, tem até precedentes de caso que decreto legislativo exorbite os limites constitucionais que isso sejam questionados, mas eu não tenho elementos para fazer esse juízo”, afirmou.
Questionado sobre a judicialização do caso, Gilmar Mendes afirmou que “é algo inevitável” e avaliou que a parte negativa seriam “as reclamações”.
“O ruim ou o negativo nesse contexto são sempre as reclamações. As questões não são resolvidas no campo político, são trazidas para o STF e depois um lado ou outro imputa ao Supremo ter decidido e, eventualmente, usam expressões mais fortes, como ter se intrometido em uma questão política”, disse o magistrado.