A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (8), o Projeto de Lei 3.509/2023, que estabelece novas regras para o controle sanitário e a comercialização de produtos alimentícios coloniais ou artesanais produzidos pela agricultura familiar. A proposta elimina a exigência de autorização governamental prévia para fabricação, distribuição e venda desses alimentos.
Pelo texto, os produtores continuam obrigados a cumprir normas de boas práticas de fabricação, rotulagem, responsabilidade sobre o produto e demais exigências previstas na legislação sanitária.
Para alimentos considerados de maior risco, a proposta prevê a possibilidade de exigência de capacitação em boas práticas de fabricação e de mecanismos de rastreabilidade. A medida busca conciliar a simplificação das regras com a proteção ao consumidor.
Relator da proposta na CCJ, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), afirmou que o projeto reduz entraves aos pequenos produtores sem comprometer a segurança dos alimentos. Segundo ele, o texto também recebeu ajustes para garantir a constitucionalidade e respeitar a autonomia dos entes federativos.
Autor do projeto, o deputado Cobalchini (MDB-SC), integrante da FPA, defendeu que a proposta amplia a segurança jurídica e a viabilidade econômica dos pequenos produtores. De acordo com o parlamentar, a iniciativa substitui o excesso de burocracia por um modelo de digitalização prévia.
Na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), o projeto teve relatoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que também defendeu a combinação entre desburocratização, controle sanitário e valorização da produção artesanal.
Como tramita em caráter conclusivo nas comissões, o Projeto de Lei 3.509/2023 poderá seguir para análise do Senado Federal caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.