BRASÍLIA – O Projeto de Lei 5762/23 permite que o consumidor compre produto pelo mesmo preço de outro item similar próximo quando a informação sobre preço não estiver exposta. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) e pré-candidato a prefeito de Manaus, argumenta que o Código de Defesa do Consumidor assegura a todos o direitos à informação clara sobre os produtos e serviços, incluindo quantidade, características, composição, qualidade e preço.
Amom explica
“Não há na norma, entretanto, disposição específica sobre os direitos do consumidor no caso de ausência de informação sobre o preço na etiqueta do produto ou junto a ele”, observa o autor.
“Diante disso, temos presenciado, com lamentável frequência, a prática deliberada de ocultar os preços dos produtos mais baratos como forma de induzir o consumidor a levar produtos mais caros”, denuncia.
O projeto altera a Lei 10.962/04, que define regras sobre a forma de mostrar preços de produtos e serviços para o consumidor.
Tramitação
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Autismo no RG
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um Projeto de Lei para tornar obrigatória a inclusão de informação sobre a condição da pessoa com deficiência no Documento Nacional de Identidade, como o diagnóstico de autismo. A regra valerá somente se o cidadão solicitar a inclusão no processo de confecção. Se aprovado, o documento de identidade passará a ser o único comprovante necessário para que a pessoa usufrua dos benefícios que dependem de sua condição.
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A carteira de identidade com essa especificação já é regulamentada em diversos estados, mas Mandel acredita que uma lei federal irá facilitar o acesso aos direitos para a população com deficiência, especialmente o autismo, e evitará burocracia. “Se a pessoa precisar se deslocar, não tem condições de ficar repetindo o mesmo processo em todo lugar que ela vá. Essa é uma burocracia desnecessária; podemos simplificar”, opinou o parlamentar.
Pauta prioritária
Amom também apresenta outras iniciativas voltadas à causa autista. Entre elas, um projeto para priorizar a destinação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para a manutenção das salas multifuncionais para atendimento educacional especializado nas escolas da rede pública. Para o parlamentar, a medida é importante para garantir o acesso à educação de qualidade para todos os estudantes com diferentes tipos de deficiência.
“A inclusão de prioridade de recursos para escolas que oferecem salas de recursos multifuncionais para atendimento de alunos com autismo ou outras necessidades específicas é uma medida de extrema importância para promover a igualdade de oportunidades e uma educação de qualidade, especialmente no contexto do Amazonas, onde a realidade das escolas públicas muitas vezes apresenta desafios únicos”, explicou.
