O fim do primeiro turno das eleições deu início a um aumento na temperatura do conflito entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A disputa está centrada nas emendas utilizadas para o fluxo do “orçamento secreto”.
Nessa quinta-feira (10/10), o ministro do STF Flávio Dino manteve a suspensão da execução das emendas parlamentares ao Orçamento de 2024, algo que desagrada os parlamentares. Horas antes de publicar a decisão, Dino havia feito audiência de conciliação com representantes do Congresso e do Executivo.
Durante a audiência, o Poder Legislativo Federal se comprometeu a enviar ao STF uma lista com as indicações ao chamado “orçamento secreto”.
Trechos da decisão do ministro deixaram clara a insatisfação dele com o teor da conversa. “Nenhuma impositividade em um Estado de Direito é maior do que o ordenamento derivado diretamente da Constituição Federal, cuja guarda compete ao STF, como instância que — à luz da cláusula pétrea da separação de poderes — estabelece a última palavra sobre o alcance das regras emanadas do Poder Constituinte”, escreveu Dino em referência às investidas do Legislativo para reduzir o poder da Corte.
A decisão de Dino veio após outra movimentação do Legislativo. Na quarta-feira (9/10), logo após o primeiro turno, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 8/2021.
O texto veda decisões monocráticas (individuais) para ministros da Corte e dos demais tribunais superiores. Foram 39 votos favoráveis e 18 contrários. Agora, a proposta segue para uma comissão especial, a ser criada, mas ainda sem data.
O texto da PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi aprovado pelo Senado em novembro de 2023. Desde então, não avançava na Câmara. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), destravou a tramitação da PEC após o ministro do STF Flávio Dino suspender o repasse das emendas parlamentares.
A artilharia da Câmara contra o STF na quarta não se limitou à PEC n.º 8/n.º21. A CCJ aprovou outra PEC, a de n.º 28/2024. Esta última permite ao Congresso Nacional derrubar decisões tomadas pelo STF, mediante votos favoráveis de dois terços da Câmara e do Senado. Se o texto virar lei, portanto, será necessário o aval de, no mínimo, 342 deputados e 54 senadores para a derrubada das decisões.
Lances anteriores
A queda de braço vem sendo travada desde 2022. À época, o STF julgou as emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto, como inconstitucionais, pondo fim à prática que ganhou corpo e força ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL).
Depois disso, foram vários lances que colocaram Parlamento e Supremo em posições opostas, com cada lado dando sua cartada, com temas presentes tanto em um lugar quanto no outro. Servem como referência o debate sobre o marco temporal das terras indígenas, a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a descriminalização do aborto e a desoneração da folha de pagamento.
Se começou com emendas, a crise acabou voltando à origem.
O imbróglio mais recente entre os poderes passou a ganhar corpo em 1º de agosto último. Na data, Dino limitou as possibilidades de repasses de emendas e determinou uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em todos os repasses realizados desde 2020. Duas semanas depois, o ministro subiu o tom e fez a suspensão do pagamento das emendas.
O argumento de Dino para a suspensão é a falta de transparência. O trâmite atual das emendas indicadas por parlamentares não permite que sejam identificados os autores destas. Com a falta de informação, fica inviável a fiscalização do dinheiro público por órgãos de controle, conforme os críticos do modelo.
Por outro lado, os parlamentares dizem que têm direito de indicar emendas pelo simples motivo de que foram eleitos democraticamente e de participar da administração do orçamento. Já o governo federal reclama que a indicação direta dos recursos limita a autonomia orçamentária.
Voltando aos atritos entre STF e Legislativo, ocorreram algumas tentativas de negociação entre agosto e outubro, como encontros reservados e até um almoço coletivo. No entanto, nenhum avanço pode ser percebido até o momento.
Dino não só não mudou de ideia como escalou na resposta. Nessa quinta (10/10), ele destacou que “permanece o grave e inaceitável quadro de descumprimento da decisão do Plenário do STF que, em 2022, determinou a adequação das práticas orçamentárias ao disposto na Constituição Federal”.
E, assim, a crise segue sem data para acabar.
