Encerra nesta quarta-feira (15) o prazo para o USTR (Escritório da Representação Comercial dos EUA) definir uma nova taxação de 25% sobre produtos importados do Brasil aos Estados Unidos.
O governo brasileiro nega as justificativas para a tarifa e informou, nesta quarta-feira (15), que segue em tratativas com autoridades norte-americanas.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, Brasília não descarta uma retomada no processo da Lei de Reciprocidade, caso a medida se concretize.
No início de junho, a autoridade de comércio norte-americana propôs a tarifa de 25% por práticas comerciais brasileiras com base na “seção 301”, exceto para mercadorias que se enquadram como “sujeitas às tarifas de segurança nacional”.
Entre as listas de exceção estão produtos de peso nas exportações do Brasil aos EUA, como carnes, café, peças de aeronaves, minerais metálicos, outras frutas, especiarias e petróleo.
O USTR abriu investigação usando como pretexto seis eixos de práticas comerciais brasileiras, incluindo o favorecimento do Pix, acordos de comércio preferenciais, etanol e desmatamento.
O processo foi deflagrado em julho do ano passado.
Governo busca diálogo, mas não descarta reciprocidade
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) traça três cenários para a decisão dos Estados Unidos sobre a aplicação de um novo tarifaço contra o Brasil, segundo auxiliares do mandatário.
Se as taxas forem aplicadas, cenário considerado mais provável, haverá uma resposta com viés técnico. O governo Lula dirá que insiste nas tratativas com os EUA.
Ao mesmo tempo, reforçará a articulação pela diversificação de mercados, com negociações por novos acordos comerciais. Também está previsto formular algum tipo de ajuda aos setores impactados.
Os outros dois cenários considerados possíveis – mas menos prováveis – contemplam o adiamento da taxação.
Auxiliares de Lula não descartam que os EUA suspendam as tarifas e citem a atuação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) na decisão, a fim de conferir uma vitória política ao adversário de Lula. Neste caso, será aplicada uma estratégia de comunicação.
Interlocutores do Planalto relataram que o governo deverá insistir no argumento de defesa da soberania e reforçar a associação do tarifaço à família Bolsonaro. O plano é repetir a atuação de Eduardo Bolsonaro a favor das sanções e tentar colar o tarifaço aos adversários políticos.
A hipótese considerada mais remota é de os norte-americanos postergarem as taxas sob o argumento de que é necessário mais tempo para negociar tecnicamente. Neste caso, a postura brasileira será técnica e negociações serão mantidas.
Em nota publicada nesta quarta-feira, o Mdic (Ministério do Desenvolvimento Indústria Comércio e Serviços) informou que o governo brasileiro realizou a quinta reunião de alto nível com o Representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer.
“Como já demonstrado pelo governo brasileiro, nenhuma das razões apontadas na Seção 301 justifica a aplicação das tarifas recomendadas”, informou.
Também na véspera, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que avalia como provável uma retomada no processo da Lei de Reciprocidade em caso de um novo tarifaço por parte dos Estados Unidos.
“A gente chegou a suspender a tramitação do processo de reciprocidade, seguindo a lei do Congresso Nacional, quando houve uma espécie de volta atrás no tarifaço. Com isso agora, acho que é provável que a gente, uma vez consultado o presidente Lula, retome o processo de reciprocidade”, afirmou.
O chefe da Fazenda ainda afirmou que o governo não descarta a possibilidade de uma nova MP (Medida Provisória) de socorro aos exportadores, nos moldes da MP do Brasil Soberano, em caso de uma aplicação de novas tarifas por parte dos Estados Unidos.
“Eu não o descarto, porque a gente precisa proteger as nossas empresas, os nossos empresários. Mas isso vai ser feito com muita cautela, para que a gente avalie qual é de fato o impacto que, se vier, trará as empresas brasileiras”, disse.
No primeiro tarifaço de Donald Trump, no ano passado, o governo editou uma MP que liberava recursos para ajudar as empresas exportadoras que foram impactadas pelas tarifas.
Audiências públicas unem representantes do Brasil e dos EUA
O USTR promoveu, nos dias 6 e 7 de julho, audiências públicas como última etapa antes da tomada de decisão.
Uma lista de 335 empresas e organizações brasileiras e americanas se manifestaram formalmente contra a medida.
Outras 30 manifestações de pessoas físicas foram registradas, como a do senador e pré-candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Do lado brasileiro, participaram setores possivelmente afetados pela medida, como a indústria e representantes do agronegócio.
Gigantes dos EUA também marcaram presença nas audiências, pedindo para que o governo norte-americano não vá em frente com a taxação.
Coca-Cola, eBay e Tesla foram algumas das empresas que se manifestaram, ressaltando que este novo tarifaço pode trazer ônus a curto prazo nas cadeias de produção e, além disso, que a medida também prejudica os americanos em detrimento dos investigados.
Pontos dos EUA “passíveis de ação judicial”
Segundo o USTR, certos atos, políticas e práticas do Brasil são “desarrazoados ou discriminatórios” e oneram ou restringem o comércio dos EUA, sendo, portanto, passíveis de ação judicial. Para o governo americano, esses atos, políticas e práticas relevantes são:
- Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: Tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
- Tarifas preferenciais injustas: Em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos — o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
- Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
- Proteção da Propriedade Intelectual: O Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
- Acesso ao mercado de etanol: Em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
- Desmatamento ilegal: Apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
Novas taxas podem ser aplicadas
Também em junho deste ano, o USTR divulgou a imposição de tarifas adicionais sobre produtos do Brasil e de outras 59 economias que teriam se omitido ao tomar medidas contra o comércio de mercadorias provenientes de trabalho forçado.
Com a nova taxa, produtos do Brasil que entram no mercado dos EUA podem enfrentar uma barreira extra de 12,5%, totalizando 37,5%.
Para as economias que impõem uma proibição à importação de produtos provenientes de trabalho forçado, que se comprometeram a impor e fazer cumprir tal proibição ou para as economias que impuseram um regime parcial com o efeito de impedir a importação desses produtos, o USTR propõe uma alíquota de 10% para as tarifas adicionais. É o caso de Canadá, Equador, Indonésia, México, Paquistão e União Europeia.
Para todas as outras economias, propõe uma alíquota de 12,5% para as tarifas adicionais. Este grupo é composto por Brasil, Argentina, China, Japão, Reino Unido, Rússia, entre outros países.