A DPRJ (Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) ajuizou uma ação civil pública em que pede medidas de reparação aos moradores afetados pela Megaoperação Contenção, realizada em outubro de 2025 pelas polícias Civil e Militar nos complexos do Alemão e da Penha, na zona Norte do Rio. O processo foi protocolado na última quarta-feira (28) e requer R$ 50 milhões em indenizações.
De acordo com o NUDEDH (Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos), da DPRJ, o valor deverá ser destinado a obras e iniciativas nas áreas de educação, saúde, esporte e lazer, além da oferta de atendimento psicossocial.
Entre os casos que fundamentam os pedidos de reparação individual, a Defensoria Pública cita o da família de Ronaldo Julião da Silva, morto aos 46 anos no dia da operação. Segundo a DPRJ, Silva era natural de Campina Grande (PB), tinha seis filhos, trabalhava como pedreiro e não possuía anotações criminais.
A ação sustenta que a omissão do Estado comprometeu não apenas a preservação do local, a realização da perícia e a investigação da morte, mas também o respeito à dignidade da pessoa humana, uma vez que o corpo foi abandonado e exposto em via pública.
Relatório aponta excessos policiais
Uma das bases da ação civil pública ajuizada pela DPRJ é um relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch. O documento aponta o descumprimento, durante a operação, de determinações estabelecidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no âmbito da ADPF 635, especialmente em relação à utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança do Estado.
“O não uso de câmeras corporais acaba dificultando a elucidação de crimes. Esses equipamentos são uma garantia do morador contra arbitrariedades policiais, mas também uma garantia do bom policial, para que ele fique resguardado de eventuais acusações injustas de abuso de autoridade, por exemplo”, explica o defensor público Lucas Aparecido Alves Nunes, subcoordenador do NUDEDH.
O subcoordenador do NUDEDH ressalta que a retomada de territórios submetidos ao domínio de organizações criminosas é relevante, mas afirma que o relatório aponta “excessos inadmissíveis” cometidos durante a Operação Contenção, o que representaria “um contrassenso”.
A ação também se baseia em outras fontes, como um relatório elaborado pelo NUDEDH em conjunto com o Projeto Mirante e encaminhado ao Ministério Público para auxiliar na apuração aprofundada dos fatos.
O Governo do Estado do Rio de Janeiro informou que não foi notificado sobre a ação.