A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, na votação desta terça-feira (12/8), uma série de Projetos de Lei e Resolução Legislativa que tratam de temas como economia, saúde pública, proteção à infância, empreendedorismo, pesca artesanal, esporte e segurança pública.
Durante a sessão, os deputados também analisaram três vetos do Governo do Estado a matérias aprovadas anteriormente. Na ocasião, o presidente da Casa, deputado Adjuto Afonso (UB) promulgou outras 13 iniciativas parlamentares.
Foi aprovado o PL nº 710/2024 do deputado João Luiz (Republicanos), que altera a Lei Ordinária nº 7.037/2024, e dispõe sobre pagamento imediato de débitos de veículos automotores e motocicletas no ato de fiscalização. A alteração dá direito a proprietários de veículos regularizarem débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento anual e outras pendências relacionadas ao veículo no momento de uma abordagem de fiscalização, evitando a retenção ou remoção para o pátio em casos de inadimplência tributária.
Conec
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026 que aprova a indicação dos nomes destinados à composição do Conselho Estadual de Cultura (CONEC/AM). A matéria foi encaminhada ao Legislativo, por meio da Mensagem Governamental nº 59/2026 e recebeu parecer favorável da Comissão Especial, apresentado pelo deputado Abdala Fraxe (Avante).
Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 618/2023, da deputada Joana Darc (UB), que institui a Semana Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo. Outro projeto aprovado foi o PL nº 607/2025, também de autoria de Joana Darc, que torna obrigatória a realização de exame para identificar o hiperinsulinismo congênito em crianças nascidas em maternidades e estabelecimentos hospitalares da rede pública de saúde.
O plenário aprovou ainda o PL nº 902/2025, do deputado Mário César Filho (UB), que institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Prevenção do Diabetes Gestacional. Já o PL nº 983/2025, de autoria do deputado Rozenha, institui a Semana Estadual de Conscientização sobre as Doenças Cardiovasculares nas Mulheres. Entre as propostas aprovadas está o PL nº 941/2024, de autoria do deputado João Luiz, que institui o Dia Estadual do Compromisso com a Criança, o Adolescente e o Esporte no Amazonas.
No setor produtivo, foi aprovado o PL nº 179/2026, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), que institui o Selo Pesca Artesanal do Estado do Amazonas, voltado à identificação de origem. Na área da segurança pública, os deputados aprovaram o Projeto de Resolução Legislativa nº 39/2025, de autoria do deputado Comandante Dan (Republicanos), que institui, na Aleam, a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Pública, Acesso à Justiça e Defesa Social.
Vetos
Entre os vetos apreciados, os parlamentares aprovaram a manutenção do Veto nº 18/2026, encaminhado pela Mensagem Governamental (MG) nº 52/2026. Também foi mantido o Veto nº 19/2026, encaminhado pela MG nº 53/2026, de autoria do deputado Rozenha, que trata da criação da Incubadora Estadual de Negócios para Jovens Empreendedores.
Em sentido contrário, o plenário derrubou, por unanimidade, o Veto nº 20/2026, que havia sido aplicado ao PL nº 260/2025, de autoria do deputado Abdala Fraxe (Avante). A proposta estabelece diretrizes para garantir o fornecimento gratuito de medicamentos derivados de canabidiol e seus associados nas redes públicas estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).